Bichara Previc coisas para saber antes de comprar

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, este traço que caracteriza o interesse individual homogêneo tais como coletivo é a eventual presença do interesse social qualificado em sua […]

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por dfoibitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada usando o fundamento por qual somente nas hipóteses de infraçãeste à lei ou por dissoluçãeste irregular da sociedade é que podem vir a gerar a responsabilizaçãeste pessoal do dirigente.

Projeto qual proíbe bancos por concederem financiamento a companhias usando débito no FGTS é aprovado através Comissão de Finanças

Este surgimento da teoria há do se dizer, se deu em razão DE diversas práticas abusivas inseridas pelo mercado do consumo, principalmente a pfoissima habilidade dos serviçESTES ofertados aos consumidores, tendo o estrago moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Nãeste obstante, frisa-se este aspecto […]

O Senado aprovou 1 projeto qual permite o retorno, ao Simples Brasileiro, por micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa por dívidas tributárias. Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto Pode vir a beneficiar até 470,9 mil empresários. Segundo estimativa por Pimentel, 215 mil deterão condições de retornar ao programa.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Precisamente que represente 1 sinal de alento às companhias devedoras, a matéria deve demorar de modo a sair do papel. O Projeto por Lei nº 7.512 foi criado e apresentado em 2014 e busca anistiar somente as multas da entrega em atraso […]

Cada Classe deterá um tipo de parcelamento. O MEI, por exemplo, poderá contar usando a parcela mínima por R$ 50. Já as micro e pequenas empresas poderão criar este parcelamento com um valor mínimo do R$ 300. Segundo dados do Ministé especialmenterio do Produção, de janeiro a maio de 2018 as MPEs foram responsáveis pela geração […]

137/90. Assim, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese do qual nos crimes tributários, para decidir se incide ou nãeste este princípio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, este valor dos tributos qual deixaram por ser pagos e concluíram de que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (incluindo […]

Depois, Formar-se leis qual vão se incorporar ao tecido social. E isso não se consegue usando uma geração. Então, nãeste basta só a Lei da Ficha Limpa e Lei Anticorrupção, de que é a primeira que quebra um paradigma, por ser a primeira a responsabilizar as companhias pelas práticas ilícitas. Todos os povos sãeste violentos, contendo este […]

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, ainda qual, quando da dispensa, o empregador não tenha saber do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do sinal prévio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante possui este direito à licença-maternidade de 120 (cento […]

Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS O princípio da igualdade entre mulheres e homens, como direito humano fundamental, só veio em 1945 usando a Carta DE Nações Unidas. Usando isso, objetivou-se provocar uma reflexãeste usando alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, para construir um mundo Ainda mais justo e fraterno.

Deve ser sancionado até este POR DIA seis por agosto este projeto por lei complementar qual vai permitir o retorno ao Simples Nacional Destes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte qual foram excluídos do regime especial veja aqui em 1º do janeiro por dívidas tributárias. Além da eventualidade do retornar ao regime, as empresas poderão ser beneficiadas utilizando até 90% do desconto e renegociaçãeste DE inadimplências.

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes de se criar uma análise jurídica A cerca de este nosso importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a sua evoluçãeste histórica. Este estrago moral existe desde as sociedades antigas, de que já naquela época se interessavam em reparar ESTES danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, de modo a tanto, punições pecuniárias, que, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, bem tais como punições corporais, o de que originou o famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

Este ano de 2015 possui sido caracterizado por uma sé especialmenterie do polêmicas no nosso País, tanto pelo âmbito político quanto no aspecto econômico diante da crise que assola este País do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado do São Paulo aprovou este Projeto do Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) este vetou em sua própria integralidade por entender que a maté especialmenteria ultrapassa ESTES limites da Constituiçãeste da República no qual tange a competência concorrente.

Uma pauta defendida há pelo menos 3 anos por entidades empresariais e contábeis É possibilitado a estar chegando perto do tua entrada em vigor. A anulação do débitos tributários e da inscrição em dívida ativa por empresas qual entregaram utilizando atraso a Guia por Recolhimento do Fundo por Garantia do Tempo por clique no site Serviçeste e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

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